Artigo premiado publicado na Revista TPBCI-ANCIB: De que saúde estamos falando? Um estudo sobre regime de informação, estado e mulher
Carla Maria Martellote Viola
Nathália Lima Romeiro
Silvana Maria de Jesus Vetter
Palavras-chave: Informação em saúde, Direito da mulher, Regime de informação, Acesso à Informação, Violência contra a mulher
Resumo: Este artigo discute o regime de informação e o acesso à informação em saúde que envolvem a esterilização compulsória de uma mulher a partir da atitude arbitrária de representantes do Judiciário no Brasil. O principal objetivo é discutir o quanto essa medida está desconexa com os instrumentos normativos que envolvem a dignidade humana, bem como a liberdade do direito sexual e reprodutivo previsto nesses documentos. Como metodologia, o estudo faz uso de pesquisa bibliográfica e documental, cujos procedimentos adotados o caracterizam como estudo de caso com abordagem qualitativa. Em sua fundamentação teórica, evidencia características do Ministério da Saúde, enquanto órgão governamental que preza pela vida das pessoas, e é responsável por organizar e elaborar planos e políticas públicas voltados para a promoção, a prevenção e a assistência à saúde. Também destaca as funções do Ministério Público, enquanto órgão que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais dos cidadãos. E apresenta aspectos jurídicos e sociais referentes ao planejamento familiar. Todos os entendimentos considerados até aqui serviram de base para fundamentar as questões apresentadas sobre a violência exposta no caso de Janaína Aparecida Quirino, residente no Município de Mococa, e compreender como este fato se configura em ações conservadoras que perpetuam a dominação masculina na estrutura patriarcal pública brasileira. Por fim, destaca as normativas nacionais e internacionais que deveriam ter sido aplicadas à questão, e conclui que a não observância dos regramentos que prescrevem medidas jurídicas diversas das adotadas resultou no total desrespeito aos direitos da mulher à saúde sexual e reprodutiva.
